REVISIONAL

TJ MS (01/10/2009)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA A 12% AO ANO – TAXA PREVISTA NO CONTRATO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PERMITIDA SOMENTE QUANDO PACTUADA E REDIGIDA EM DESTAQUE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CUMULATIVIDADE – AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBTITUIÇÃO DO ÍNDICE INPC PELO IGP-M/FGV – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SE EM VALOR A MENOR DO QUE O PACTUADO NO CONTRATO, NÃO AFASTA A MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DE MARIA DE LOURDES LANZARINI GOMES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(QUINTA TURMA CIVEL) RELATOR: JULIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO.

A DECISÃO POR UNANIMIDADE JULGA PROCEDENTE A REVISIONAL CONTRATO VEICULOS, COM BASE NO C.D.C.
Súmula 297, nos seguintes termos:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
CONSIDERANDO: JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - a abusividade é constatada pela taxa instituida mensalmente pelo Banco Central, com relação a veiculos, capitalizada na época de realização do contrato.
QUANTO A COMISSÃO DE PERMANENCIA - REQUISITOS - Tendo sido constatado, no caso concreto, a presença da multa e juros moratórios para o período de inadimplência, há de ser afastada a incidência da comissão de permanência, diante do entendimento consolidado desta Corte acerca da impossibilidade de cumulação de tais encargos